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Aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2013 Imprimir E-mail

Entre as partes, de um lado, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA E LOGÍSTICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SETCERGS, CNPJ N. 92.964.451/0001-67, com sede à Av. São Pedro, 1420, Porto Alegre/ RS, representado pelo seu Presidente, Sr. José Carlos Silvano, CPF nº. 198.137.830-87, brasileiro, empresário, de outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES, EM TRANSPORTES DE CARGA SECA , LÍQUIDA , INFLAMÁVEL , EXPLOSIVA REFRIGERADA E VIVA , DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS , INTERESTADUAIS , URBANOS , SUBURBANOS , TURISMO  E FRETAMENTO,  DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS , DOS TRABALHADORES EM  TRANSPORTE  ESCOLAR E DOS TRABALHADORES DIFERENCIADOS DE VIAMÃO – RS , CNPJ/MF nº 97.133.250/0001-31, código sindical n.º 008.08489709-6, situado  na Rua Coraci Prates da Veiga, 102, centro Viamão/RS, representado  por  seu Presidente, Sr. Paulino Rogério Marques Corrêa, CPF/MF n.º 141.020.311-72, brasileiro, casado, rodoviário, domiciliado no mesmo endereço de sua entidade, em cumprimento ao que ficou deliberado em Assembléias Gerais Extraordinárias de suas respectivas categorias Econômica e Profissional, resolvem celebrar por meio do presente instrumento, nesta e na melhor forma de direito, o presente ADITAMENTO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, declarando as partes acima nomeadas, qualificadas e assinadas no final, terem entendido o sentido e alcance do presente aditamento à convenção coletiva, tendo-a justa e acordada, compreendendo-se que este diploma legal se regerá pelos seguintes itens, mutuamente aceitos e outorgados.

ABRANGÊNCIA

O presente ADITAMENTO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO alcançará representantes e representados dos sindicatos acordantes, sejam quais forem as funções, atividades ou profissão por eles exercidas dentro da base territorial das entidades que subscrevem este instrumento, notadamente nas atividades de transporte de carga e logística na cidade de VIAMÃO.

VIGÊNCIA

O presente Aditamento à Convenção é celebrado para viger pelo prazo certo e ajustado de 12 (doze) meses, com início em 01.05.2012 e término em 30.04.2013, quando novas negociações poderão ser encetadas, para análise e reexame de todas as cláusulas constantes da Convenção Coletiva, quando então poderão compor os eventuais ajustes futuros.

CLÁUSULAS ECONÔMICAS

PRIMEIRA - REAJUSTE

A atualização salarial para o período de 01.05.2011 a 30.04.2013 é acordada em 6% (seis por cento), a incidir sobre os salários devidos no mês de maio de 2011, respeitando-se a tabela proporcional constante do parágrafo único, infra, sendo devida a remuneração, já acrescida da atualização, a partir da competência maio de 2012.

§1º - Através desse percentual o Sindicato Profissional expressamente reconhece para todos os efeitos legais que toda a inflação havida até 30.04.2012 foi repassada para os salários, inclusive a atualização aqui pactuada representa um ganho real, declarando-se zerado e quitado qualquer resíduo que por ventura possa vir a ser pleiteado, nada mais sendo devido sob essa rubrica, compensando-se qualquer reajuste ou antecipação espontânea concedida no aludido período.

PERÍODO DE ADMISSÃO

PERCENTUAL PROPORCIONAL A SER APLICADO 

 01/05/11 até 14/05/11

 6,00%

 15/05/11 até 31/05/11

 5,75%

 01/06/11 até 14/06/11

 5,50%

 15/06/11 até 30/06/11

 5,25%

 01/07/11 até 14/07/11

 5,00%

 15/07/11 até 31/07/11

 4,75%

 01/08/11 até 14/08/11

 4,50%

 15/08/11 até 31/08/11

 4,25%

 01/09/11 até 14/09/11

 4,00%

 15/09/11 até 30/09/11

 3,75%

 01/10/11 até 14/10/11

 3,50%

 15/10/11 até 31/10/11

 3,25%

 01/11/11 até 14/11/11

 3,00%

 15/11/11 até 30/11/11

 2,75%

 01/12/11 até 14/12/11

 2,50%

 15/12/11 até 31/12/11

 2,25%

 01/01/12 até 14/01/12

 2,00%

 15/01/12 até 31/01/12

 1,75%

 01/02/12 até 14/02/12

 1,50%

 15/02/12 até 28/02/12

 1,25%

 01/03/12 até 14/03/12

 1,00%

 15/03/12 até 31/03/12

 0,75%

 01/04/12 até 14/04/12

 0,50%

 15/04/12 até 30/04/12

 0,25%

 

§ 2º - A atualização de que trata o caput desta cláusula incidirá sobre a parcela salarial limitada a R$ 2.428,46 (dois mil e quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos). Para os empregados que percebam valor excedente ao aqui estipulado, sobre o excesso valerá a livre negociação com o respectivo empregado.

SEGUNDA - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

As partes, de forma expressa e para o período de vigência deste Aditamento à Convenção, ajustam-se no sentido de estabelecer reajuste de 7% (sete por cento) sobre os salários mínimos profissionais devidos em maio de 2011, ficando estabelecidos os respectivos valores para as seguintes funções:

CARGA SECA A partir de 01.05.2012:  

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

 VALOR DO PISO (R$)
Motorista Bitrem 1.405,91
Motorista de Carreta 1.278,09
Motorista de Estrada Truck, Toco, Munk, Caçamba Basculante e Operador de Caçamba Basculante  1.172,93
Motorista de Coleta e Entrega, Operador de Empilhadeira, Guincho e Operador de Máquina Rodoviária  1.022,71
Conferente 926,79
Auxiliar de Escritório  870,17
Motoqueiro  803,14
Auxiliar de Transporte 766,16

CARGA LÍQUIDA:

A partir de 01.05.2012 e até que seja estabelecido outro piso salarial, por ocasião da celebração de convenção coletiva entre o SETCERGS e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGA.

LÍQUIDA E GASOSA, DERIVADOS DE PETRÓLEO E PRODUTOS QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:

Motorista de Estrada Carreta – carga líquida  R$ 1.559,10
 Motorista de Estrada Truck – carga líquida  R$ 1.313,78
 

Em caso de alteração os pisos salariais da carga líquida, as partes aqui acordantes deverão celebrar um termo aditivo a presente convenção, justamente para adequar (igualar) os pisos aqui estabelecidos aos eventuais novos valores acordados entre o SETCERGS e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGA LÍQUIDA E GASOSA, DERIVADOS DE PETRÓLEO E PRODUTOS QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

§1º. Respeitado o salário mínimo legal, as empresas ficam autorizadas a contratarem empregados com salário de ingresso equivalente a 15% (quinze por cento) inferior aos pisos ora acordados. O referido salário de ingresso está limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias, findos os quais o empregado não poderá receber menos que o salário mínimo profissional.

§2º. Para efeito da presente cláusula considera-se atendida a remuneração mínima quando a soma dos valores pagos à título de salário fixo com o salário variável (comissões, km rodado e/ou prêmios, exceto PTS), atinja o valor do salário mínimo profissional.

§3º. Motorista de Bitrem é aquele que dirige, de forma habitual e mediante a devida anotação da função na CTPS, veículo rodoviário de carga constituído por um cavalo mecânico e dois semi-reboques, acoplados entre si por meio de uma quinta roda montada diretamente sobre o prolongamento do chassi do primeiro semi-reboque. Não fazem jus ao piso salarial referente à função de Motorista de Bitrem aqueles motoristas que substituam empregados dessa função em férias, em licença médica ou afastados temporariamente por qualquer outro motivo, bem como, aqueles motoristas que, eventualmente, realizam manobras no estacionamento da empresa, conduzam esse tipo de veículo para abastecimento, conserto, revisão, vistoria, inspeção ou realiza qualquer outro deslocamento que não viagens.

TERCEIRA - REEMBOLSO DE DESPESAS

As empresas adiantarão importâncias ao motorista e auxiliares, quando em viagem, para o custeio de sua alimentação, hospedagem e/ou pernoite.

§1º - As despesas deverão ser comprovadas pelo motorista e seus auxiliares através de notas fiscais, ficando a empresa obrigada ao ressarci¬mento de um total equivalente a R$32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) por dia viajado (24 horas).  A empresa somente ficará obrigada ao ressarcimento do total das notas fiscais apresentadas, e até o limite referido. O empregado deverá devolver o saldo (diferença entre o que recebeu e o total das notas apresentadas) ou autorizar o correspondente desconto no próximo recibo de salário.

§2º - O motorista e seus auxiliares, sempre que se ausentarem do domicílio da empresa, em viagem e a serviço desta, mesmo que por período inferior a 24 (vinte e quatro) horas, terão o reembolso de suas despesas, também vinculado à apresentação das notas fiscais correspondentes às refeições, cujo reembolso é limitado em R$6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos) (café da manhã); R$12,84 (doze reais e oitenta e quatro centavos) (almoço) e R$ 12,84 (doze reais e oitenta e quatro centavos) (jantar), respectivamente. O empregado deverá devolver o saldo - diferença entre o que recebeu e o total das notas apresentadas - ou autorizar o correspondente desconto no próximo recibo de salário.

§3º - Quando os veículos não forem dotados de sofá-cama ou cama, compromete-se a empresa a pagar-lhe pernoite, até o valor de R$32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) devendo, no entanto, o motorista entregar a guarda do veículo a posto  de serviço situado no percurso, sem prejuízo da sua co-responsabilidade pela guarda do veículo e da sua carga.

§4º - As importâncias referidas nesta cláusula poderão, a critério do empregador, ser adiantadas ao empregado mediante o sistema de refeições convênio, respeitado os limites já antes referidos, com exceção do valor de pernoite de que trata o §3º, supra.

§5º. As partes pactuam que os motoristas e seus auxiliares que tiverem despesas com alimentação durante a madrugada, ou seja, que estejam efetivamente trabalhando entre 24hs (vinte e quatro horas) de um dia e 5hs (cinco horas) do dia seguinte, terão direito ao reembolso da despesa até o limite de R$12,84 (doze reais e oitenta e quatro), também condicionada a apresentação da nota fiscal correspondente.

QUARTA - PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO - PTS

Pactuam as partes que o valor limitador constante no §3º, da Cláusula Terceira da Convenção Coletiva 2011/2013, foi reajustado passando a ser de R$2.428,46 (dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos).

CLÁUSULAS SOCIAIS

Além das renegociações das cláusulas econômicas previstas na convenção coletiva 2011/2013, as partes convencionam ainda sobre as cláusulas referentes aos direitos sociais.

QUINTA – SEGURO DE VIDA

Pactuam as partes que a Cláusula Vigésima Terceira – Seguro de Vida da Convenção Coletiva 2011/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

SEGURO DE VIDA

As empresas obrigam-se a contratar seguro de vida em grupo a seus empregados no valor mínimo de cobertura dos riscos pessoais inerentes a suas atividades, conforme abaixo:

I) Motoristas: seguro de vida no valor mínimo de 10 (dez) vezes o valor do Salário Mínimo Profissional ajustado nesta Convenção Coletiva, conforme abaixo

Motorista Bitrem

 14.059,10 
Motorista de Carreta 12.780,90
Motorista de Estrada Truck, Toco, Munk, Caçamba Basculante e Operador de Caçamba Basculante  11.729,30
Motorista de Coleta e Entrega, Operador de Empilhadeira, Guincho e Operador de Máquina Rodoviária  10.227,10

II)  Auxiliares de transporte, motoqueiros e pessoal que receba adicional de periculosidade: seguro de vida no valor mínimo de R$6.839,44 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos);

III) Demais empregados: seguro de vida no valor mínimo de R$4.375,23 (quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos).

CLÁUSULAS SINDICAIS SEXTA- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL

As empresas descontarão de todos os integrantes da categoria profissional, atingidos ou não pela  presente  Convenção,   a importância  equivalente a um (1) dia do salário básico nos meses de julho/2012 e novembro/2012, na  forma  definida  pela Assembleia  Geral  da  Categoria,   recolhendo-os  aos  cofres  do Sindicato  Profissional num prazo máximo de até 10 (dez) dias após o mês de competência salarial.

§1º - O presente desconto fica condicionado a não oposição do empregado. A oposição deverá ser manifestada pessoal, individual, com texto redigido a punho pelo próprio trabalhador, protocolizada exclusivamente na Secretária do Sindicato, profissional, no prazo de 10 (dez) dias antes do efetivo desconto. Oposição encaminhada através de meios eletrônicos, Correios ou por terceiros, não será considerada valida.

§2º - Em caso de atraso no recolhimento dos valores acima, as empresas infratoras pagarão uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, além da correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês.

SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Por decisão unânime da Assembleia Geral Extraordinária da categoria econômica, as empresas representadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no Estado do Rio Grande do Sul ­SETCERGS, ficam obrigadas ao  pagamento  de  uma  Contribuição Assistencial  igual a R$ 856,00 (oitocentos e cinquenta e seis reais), dividida em quatro parcelas, em favor do Sindicato Patronal ,  necessária à instalação e/ou manutenção de  atividades sindicais  previstas  no  Diploma Consolidado e  na  Constituição Federal.

§1º - A referida contribuição será cobrada em quatro parcelas de R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais) e deverá ser recolhida através de guia própria, fornecida pelo Sindicato Patronal, vencendo-se a primeira parcela em 30.07.2012; a segunda parcela em 30.08.2012; a terceira em 28.09.2012 e a última em 30.10.2012.

A falta desses recolhimentos, nos prazos assinados, implicará na multa de 10% (dez por cento) para atraso de até 30 (trinta) dias, com adicional de 1% (um por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e despesas decorrentes de cobrança judicial que por ventura venha a ser intentada pelo Sindicato Patronal, necessária à cobrança  do  ora estipulado.

§2º - A contribuição de que trata a presente cláusula poderá ser paga  em  parcela única até 30.07.2012,  ficando nesta  hipótese  o  seu  valor  reduzido  em 15% (quinze por cento).

§3º - A empresa enquadrada legalmente como Micro Empresas e Pequena Empresa e assim registradas, gozará de uma redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores cobrados á título de Contribuição Assistencial Patronal, sendo as  datas  de vencimento de tal obrigação e suas penalidades as  mesmas especificadas nos parágrafos anteriores.

§4º – As empresas que estiverem com RAIS negativa (devidamente comprovada no mês de maio) pagarão a título de Contribuição Assistencial Patronal o valor de R$ 108,00 (cento e oito reais), em parcela única, conforme vencimento expresso na guia de arrecadação.

OITAVA - LEI N.º 12.619/2012

As partes pactuam que até o mês de novembro de 2012  se reunirão  a fim de revisar por meio de Termo Aditivo as cláusulas da Convenção Coletiva 2011/2013 , haja visto a Lei n.º 12.619 que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.

NONA – FECHO DA CONVENÇÃO

Ficam ratificadas as cláusulas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada em 27 de julho de 2011 e válida para o período compreendido entre 01/05/2011 até 30/04/2013, em tudo o que não conflite ou tenha sido modificado pelo presente ADITAMENTO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

E, assim, por estarem justos e acordados, em estrito cumprimento à soberana decisão de suas Assembleias Gerais Extraordinárias, firmam o presente Aditamento a Convenção Coletiva de Trabalho, em 3  (três) vias  de  igual  teor e forma para que surtam  seus  jurídicos  e legais efeitos, protocolizando-a no Ministério do Trabalho, através de sua Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para fins de arquivo e registro.        

Porto Alegre , 05 de julho de 2012

José Carlos Silvano

Sindicato das Empresas de Transporte de Carga no Estado do Rio Grande do Sul – SETCERGS

Paulino Rogério M. Corrêa

Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Viamão/RS 

 
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