Entre as partes, de um lado, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA E LOGÍSTICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SETCERGS, CNPJ N. 92.964.451/0001-67, com sede à Av. São Pedro, 1420, Porto Alegre/RS, representado pelo seu Presidente, Sr. José Carlos Silvano, CPF nº. 198.137.830-87, brasileiro, empresário, de outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES, EM TRANSPORTES DE CARGA SECA , LÍQUIDA , INFLAMÁVEL , EXPLOSIVA REFRIGERADA E VIVA , DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS , INTERESTADUAIS , URBANOS , SUBURBANOS , TURISMO  E FRETAMENTO,  DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS , DOS TRABALHADORES EM  TRANSPORTE  ESCOLAR E DOS TRABALHADORES DIFERENCIADOS DE VIAMÃO – RS , CNPJ/MF nº 97.133.250/0001-31, código sindical nº 008.08489709-6, situado  na rua Coraci Prates da Veiga, 102, centro Viamão/RS, representado  por  seu Presidente, Sr. Paulino Rogério Marques Corrêa, CPF/MF 141.020.311-72, brasileiro, casado, rodoviário, domiciliado no mesmo endereço de sua entidade, em cumprimento ao que ficou deliberado em Assembléias Gerais Extraordinárias de suas respectivas categorias Econômica e Profissional, resolvem celebrar por meio do presente instrumento, nesta e na melhor forma de direito, o presente ADITAMENTO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, declarando as partes acima nomeadas, qualificadas e assinadas no final, terem entendido o sentido e alcance do presente aditamento à convenção coletiva, tendo-a justa e acordada, compreendendo-se que este diploma legal se regerá pelos seguintes itens, mutuamente aceitos e outorgados.

ABRANGÊNCIA

O presente ADITAMENTO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO alcançará representantes e representados dos sindicatos acordantes, sejam quais forem as funções, atividades ou profissão por eles exercidas dentro da base territorial das entidades que subscrevem este instrumento, notadamente nas atividades de transporte de carga e logística na cidade de VIAMÃO.

 O presente Aditamento à Convenção é celebrado para viger pelo prazo certo e ajustado de 12 (doze) meses, com início em 01.05.2010 e término em 30.04.2011, quando novas negociações poderão ser encetadas, para análise e reexame de todas as cláusulas constantes da Convenção Coletiva, quando então poderão compor os eventuais ajustes futuros.

CLÁUSULAS ECONÔMICAS

A atualização salarial para o período de 01.05.2009 a 30.04.2010 é acordada em 5,5% (cinco vírgula cinquenta por cento), a incidir sobre os salários devidos no mês de maio de 2010, respeitando-se a tabela proporcional constante do parágrafo único, infra, sendo devida a remuneração, já acrescida da atualização, a partir da competência maio de 2010. § 1º - Através desse percentual o Sindicato Profissional expressamente reconhece para todos os efeitos legais que toda a inflação havida até 30.04.2010 foi repassada para os salários, inclusive a atualização aqui pactuada representa um ganho real, declarando-se zerado e quitado qualquer resíduo que por ventura possa vir a ser pleiteado, nada mais sendo devido sob essa rubrica, compensando-se qualquer reajuste ou antecipação espontânea concedida no aludido período.

§ 2^{º -} A atualização de que trata o caput desta cláusula incidirá sobre a parcela salarial limitada a R$ 2.121,35 (Dois mil, cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos). Para os empregados que percebam valor excedente ao aqui estipulado, sobre o excesso valerá a livre negociação com o respectivo empregado.

As partes, de forma expressa e para o período de vigência desta Convenção, ajustam-se no sentido do estabelecimento de um salário mínimo profissional, para as seguintes funções e respectivos valores:

CARGA SECA A partir de 01.05.2010: 

CARGA LÍQUIDA. A partir de 01.05.2010:

A partir de 01.05.2010 e até que seja estabelecido outro piso salarial, por ocasião da celebração de convenção coletiva entre o SETCERGS e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGA LÍQUIDA E GASOSA, DERIVADOS DE PETRÓLEO E PRODUTOS QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:

Em caso de alteração os pisos salariais da carga líquida, as partes aqui acordantes deverão celebrar um termo aditivo a presente convenção, justamente para adequar (igualar) os pisos aqui estabelecidos aos eventuais novos valores acordados entre o SETCERGS e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGA LÍQUIDA E GASOSA, DERIVADOS DE PETRÓLEO E PRODUTOS QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. § 1º. Respeitado o salário mínimo legal, as empresas ficam autorizadas a contratarem empregados com salário de ingresso equivalente a 15% (quinze por cento) inferior aos pisos ora acordados. O referido salário de ingresso está limitado a, no máximo, 90 (noventa) dias (prazo máximo do contrato de experiência), findos os quais o empregado não poderá receber menos que o salário mínimo profissional. 

§ 2º Para efeito da presente cláusula considera-se atendida a remuneração mínima quando a soma dos valores pagos à título de salário fixo com o salário variável (comissões, km rodado e/ou prêmios, exceto PTS), atinja o valor do salário mínimo profissional.

As empresas representadas pelo SETCERGS adiantarão importâncias ao motorista e auxiliares, quando em viagem, para o custeio de sua alimentação, hospedagem e/ou pernoite. 

 § 1º - As despesas deverão ser comprovadas pelo motorista e seus auxiliares através de notas fiscais, ficando a empresa obrigada ao ressarci­mento de um total equivalente a R$ 26,00 (vinte e seis reais) por dia viajado (24 horas).  A empresa somente ficará obrigada ao ressarcimento do total das notas fiscais apresentadas, e até o limite referido. O empregado deverá devolver o saldo (diferença entre o que recebeu e o total das notas apresentadas) ou autorizar o correspondente desconto no próximo recibo de salário.

§ 2º - O motorista e seus auxiliares, sempre que se ausentarem do domicílio da empresa, em viagem e a serviço desta, mesmo que por período inferior a 24 (vinte e quatro) horas, terão o reembolso de suas despesas, também vinculado à apresentação das notas fiscais correspondentes às refeições, cujo reembolso é limitado em R$ 5,00 (cinco reais) (café da manhã); R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos) (almoço) e R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos) (jantar), respectivamente. O empregado deverá devolver o saldo - diferença entre o que recebeu e o total das notas apresentadas - ou autorizar o correspondente desconto no próximo recibo de salário.

§ 3º - Quando os veículos não forem dotados de sofá-cama ou cama, compromete-se a empresa a pagar-lhe pernoite, até o valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) devendo no entanto o motorista  entregar a guarda do veículo  a  posto  de serviço situado no percurso, sem prejuízo da sua co-responsabilidade pela guarda do veículo e da sua carga.

§ 4º - As importâncias referidas nesta cláusula poderão, a critério do empregador, ser adiantadas ao empregado mediante o sistema de refeições convênio, respeitado os limites já antes referidos, com exceção do valor de pernoite de que trata o § 3º, supra.

§ 5º. As partes pactuam que os motoristas e seus auxiliares que tiverem despesas com alimentação durante a madrugada, ou seja, que estejam efetivamente trabalhando entre 24hs (vinte e quatro horas) de um dia e 5hs (cinco horas) do dia seguinte, terão direito ao reembolso da despesa até o limite de R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos), também condicionada a apresentação da nota fiscal correspondente.

As empresas descontarão de todos os integrantes da categoria profissional, atingidos ou não pela  presente  Convenção,   a importância  equivalente a um (1) dia do salário básico nos meses de maio/2010 e novembro/2010, na  forma  definida  pela Assembléia  Geral  da  Categoria,   recolhendo-os  aos  cofres  do Sindicato  Profissional num prazo máximo de até 10 (dez) dias após o mês de competência salarial.

§ 1º O presente desconto fica condicionado a não oposição do empregado. A oposição deverá ser manifestada pessoal, individual, com texto redigido a punho pelo próprio trabalhador, protocolizada exclusivamente na Secretária do Sindicato, profissional, no prazo de 10 (dez) dias antes do efetivo desconto. Oposição encaminhada através de meios eletrônicos, Correios ou por terceiros, não será considerada valida. 

§ 2º.- Em caso de atraso no recolhimento dos valores acima, as empresas infratoras pagarão uma multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor devido, além da correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês.

Por decisão unânime da Assembléia Geral Extraordinária da categoria econômica, as empresas representadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no Estado do Rio Grande do Sul - SETCERGS, ficam obrigadas ao  pagamento  de  uma  Contribuição Assistencial  igual a R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), dividida em quatro parcelas, em favor do Sindicato Patronal,  necessária à instalação e/ou manutenção de  atividades sindicais  previstas  no  Diploma Consolidado e  na  Constituição Federal.

§ 1º - A referida contribuição será cobrada em quatro parcelas de R$ 192,50 (cento e noventa e dois reais e cinqüenta centavos) e deverá ser recolhida através de guia própria, fornecida pelo Sindicato Patronal, vencendo-se a primeira parcela em 30.05.2010; a segunda parcela em 30.06.2010; a terceira em 30.07.2010 e a última em 30.08.2010. A falta desses recolhimentos, nos prazos assinados, implicará na multa de 10% (dez por cento) para atraso de até 30 (trinta) dias, com adicional  de  1%  (um por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros  de  mora  de 1%  (hum  por cento) ao mês,  e  despesas  decorrentes  de cobrança  judicial  que por ventura venha a ser  intentada pelo  Sindicato  Patronal,  necessária à cobrança  do  ora estipulado.

§ 2º - A contribuição de que trata a presente cláusula poderá ser paga  em  parcela única até 30.05.2010,  ficando nesta  hipótese  o  seu  valor  reduzido  em 15% (quinze por cento).

§ 3º - As empresas enquadradas legalmente como Micro Empresas e assim registradas, gozarão de uma redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores cobrados á título de Contribuição Assistencial Patronal,  sendo  as  datas  de vencimento de tal obrigação e suas penalidades, as  mesmas especificadas nos parágrafos anteriores. 

§ 4º - As empresas que estiverem com RAIS negativa (devidamente comprovada) pagarão à título de Contribuição Assistencial Patronal o valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais), em parcela única, conforme vencimento expresso na guia de arrecadação.

Ficam ratificadas as cláusulas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada em 2009 e válida para o período compreendido entre 01/05/09 até 30/04/2011, em tudo o que não conflite ou tenha sido modificado pelo presente ADITAMENTO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

 E, assim, por estarem justos e acordados, em estrito cumprimento à soberana decisão de suas Assembleias Gerais Extraordinárias, firmam o presente Aditamento a Convenção Coletiva de Trabalho, em 3  (três) vias  de  igual  teor e forma para que surtam  seus  jurídicos  e legais efeitos, protocolizando-a no Ministério do Trabalho, através de sua Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para fins de arquivo e registro.         

Porto Alegre, 27 de maio de 2010.

           José Carlos Silvano                                                                                               Paulino Rogério M. Corrêa

Sindicato das Empresas de Transporte de Carga                                                            Sindicato dos Trabalhadores em

no Estado do Rio Grande do Sul – SETCERGS                                                          Transportes Rodoviários de Viamão/RS