Pelo presente instrumento, de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores, em Transportes de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva Refrigerada e Viva, dos Trabalhadores em Empresas de Ônibus Intermunicipais, Interestaduais, Urbanos, Suburbanos, Turismo e Fretamento,  dos Trabalhadores em Empresas de Estações Rodoviárias , dos Trabalhadores em  Transporte  Escolar e dos Trabalhadores Diferenciados de Viamão – RS , CNPJ/MF nº 97.133.250/0001-31, código sindical nº 008.08489709-6, situado  na rua Coraci Prates da Veiga, 102, centro Viamão/RS, representado o sindicato por seu respectivo Diretor Presidente Sr. Paulino Rogério Marques Corrêa, CPF/MF 141.020.311-72, autorizado pela Categoria em Assembléia Geral realizada no dia 31 de março de 2009,  e o Sindicato dos Proprietários de Veículos Escolares do Estado do Rio Grande do Sul – SINTEPA – RS, com registro no Ministério do Trabalho RS 46000.002157/98, CNPJ 87.809.901/0001-07, com sede na cidade de Porto Alegre,RS, à Rua Nazaré nº 579, Bairro Bom Jesus, representado pelo seu Presidente Sr. Danilo Milhão Possuelo, brasileiro, casado, transportador escolar, portador da Carteira de Identidade nº 5002427655 e CPF 220.477.350-68, também autorizado pela Assembléia Geral, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

A presente Convenção Coletiva de Trabalho alcançará os representados dos sindicatos acordantes, sejam quais forem suas funções, atividades ou profissão por eles, exercidas exclusivamente nas atividades de transporte escolar, dentro da base territorial dos Sindicatos Convenentes.

A presente Convenção Coletiva originária é celebrada para vigorar pelo prazo certo e ajustado de 12 (doze) meses, com início em 01.06.2009 e término em 30.05.2010, para análise e reexame de todas as suas cláusulas, que poderão compor os eventuais ajustes futuros.

DATA – BASE

A data base da categoria é convencionada em 01 de junho.

4 -SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONALAs partes convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores: 

a) Motorista de ônibus, vans, micro-ônibus e camionetas: R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais);

 b) Ajudantes (monitores, lavadores): R$ 519,00 (quinhentos e dezenove  reais), ajustando-se deacordo com o piso regional. 

§ 1º: Os empregados motoristas e ajudantes poderão ser contratados por hora de trabalho, levando-se em consideração o divisor 220, recebendo proporcionalmente pelo número de horas trabalhadas no mês, sendo contrato mínimo de quatro (4) horas diárias ininterruptas.

 § 2º: o adicional de insalubridade eventualmente devido terá como base de cálculo o salário básico do trabalhador.

§ 3º: Os salários estabelecidos na alínea “a” e “b” da presente cláusula são válidos apenas para os trabalhadores que exercerem suas atividades exclusivamente em transporte escolar. No caso de exercício da atividade de transporte escolar concomitante com transporte urbano, suburbano, intermunicipal ou interestadual de passageiros, por fretamento, por fretamento para turismo ou qualquer outra modalidade dfe transporte de passageiros, prevalecerá sempre o maior salário da categoria, bem assim as condições mais benéficas ao trabalhador.

Excepcionalmente, e somente na hipótese de impedimento do proprietário do veículo, poderá ser contratado motorista por prazo determinado, de 3 meses, com renovação por igual período.

§ 1º: O valor unitário do vale refeição será de R$ 7,20 (sete  reais e vinte centavos ) concedidos a todos os empregados, por dia efetivamente trabalhado, de acordo com a legislação do FAT, autorizado o desconto em folha de pagamento de no máximo 5% (cinco por cento).

§ 2º: Aos motoristas que estiverem em serviço fora de suas bases, as empresas concederão alimentação “in natura”, ou reembolsarão as despesas com alimentação, mediante a entrega de vale alimentação ou similar, ou com a apresentação das respectivas notas fiscais, limitadas aos seguintes valores:

Café da manhã:        R$ 6,00 (seis reais ) 

Almoço:                     R$ 8,00 (oito reais ) 

Janta:                        R$ 8,00 (oito reais )

§ 1º: Essas importâncias serão igualmente devidas no caso do empregado gozar o repouso semanal ou feriado em localidade diversa da sua base.

§ 2º: Nos dias em que o funcionário estiver em viagem, o mesmo não terá direito ao vale refeição, mas somente ao reembolso, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva. § 3º: O custeio da hospedagem do motorista em viagem ficará a cargo do empregados, condicionado a apresentação de nota fiscal, limitado a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). 

§ 4º: A alimentação fornecida “in natura” ou através de reembolso é concedida para a execução do trabalho, atribuindo-lhe as partes natureza indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito legal, assim como a hospedagem. 

§ 5º: É de responsabilidade do empregador a alimentação dos empregados, não podendo ser delegada a terceiros.

Os domingos e feriados serão pagos em dobro, quando não concedida folga compensatória, ressalvada a hipótese do empregado não ter feito jus ao repouso ou feriado na forma da Lei nº 605/49. 

§ Único: Os feriados municipais serão considerados com referência a sede da empresa, ou da empresa tomadora do serviço de transporte.

O pagamento do repouso semanal incluirá a média física as horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.

9 - INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO 13 SALÁRIO E FÉRIAS

As horas extras serão consideradas para fins de cálculo de décimo salário e férias com base na média física dos respectivos períodos aquisitivos

10 - JORNADA DE TRABALHO

Considerando a necessidade e especialidade do transporte escolar, tendo em vista que há longos períodos de intervalo entre a realização de uma tarefa e outra, as partes pactuam o que segue:

a) O intervalo previsto no art. 71 da CLT poderá ser de até 5 (cinco) horas, gozado em até dois períodos.

b) O intervalo entre jornadas deverá ser no mínimo 10 (dez) horas.

As partes ajustam, nos termos do parágrafo 2ºdo art. 59 da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro qualquer em até 60 dias;

§ 1º - A compensação de que trata o caput da presente cláusula será limitada a 50% das horas excedentes às normais, sendo as demais remuneradas no próprio mês com acréscimo de 50%;   

§ 2º - As partes ajustam que as empresas  fornecerão, quando solicitado, extrato das horas que o trabalhador possua no banco. 

§ 3º - No caso de descumprimento reiterado pela empresa do acordado na presente cláusula, não será aplicada a compensação de horas estabelecida, devendo ser consideradas como extras todas as horas laboradas além da jornada legal.

Quando necessário, a empresa fornecerá aos empregados vale transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de inicio e fim de jornada de trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito.

As férias serão pagas até 48 horas antes do início do seu gozo, sob pena de pagamento de uma multa de 30%;

14 - UNIFORMES

Quando exigido pela empresa, serão fornecidos aos trabalhadores o uniforme respectivo, obrigando estes a devolvê-los ao final do contrato de trabalho e/ou na substituição dos mesmos, sob pena de desconto do valor correspondente. 

15 - POSSE DO VEÍCULO

Sempre que o motorista ficar na posse do veículo em sua residência ou proximidades, ele não ficará responsável por sua guarda, não se configurando tempo de trabalho a disposição do empregador, ficando isento de qualquer responsabilidade por dano causado ao veículo por terceiros.

Para registro da jornada de trabalho do pessoal de operação dos ônibus, micro-ônibus e vans poderá ser utilizado o sistema de controle eletrônico, cartão ponto ou fichas ponto, as quais poderão ser preenchidas pelo empregado ou por proposto da empresa, a critério dessa, conferidas e assinadas pelo empregado.

17 - PLANO DE SAÚDE

As empresas obrigam-se a contratar, pelo prazo de vigência da presente convenção coletiva, plano de saúde que assegure cobertura ambulatorial e odontológica aos seus empregados, cônjuges e filhos menores de 18 anos, de no mínimo R$ 73,00 (setenta e tres), mediante a participação do empregado com o valor correspondente a 20% (vinte por cento). Nessa hipótese, o SITRARODOVIA, participará, formalmente, com interveniente. O empregado que não tiver interesse em participar do plano contratado deverá manifestar-se por escrito diretamente no SITRARODOVIA, que compromete-se a comunicar a empresa, mediante ofício, no prazo de dez dias.

§ 1º: O SINTEPA fica obrigado a remeter ao SITRARODOVIA a relação das empresas de assistência médica utilizadas por suas associadas.

 § 2º: CARTÂO CONVÊNIO FARMÁCIA: As empresas poderão firmar convênios com farmácias para aquisição de medicamentos por parte de seus empregados, limitando o valor da compra mensal a 7% (sete inteiros por cento) do salário básico do beneficiário. 

§ 3º: Os trabalhadores poderão optar pelo plano se saúde oferecida pelo SITRARODOVIA, mantendo integralmente as demais condições da presente cláusula; 

§ 4º: Na hipótese do empregado exercer o direito de optar por plano de saúde com cobertura maior ou mais ampla do que aquela prevista no caput da presente cláusula, responderá pelo pagamento integral da diferença, também mediante desconto em folha de pagamento. 

§ 5º: As partes entendem preservar os contratos em vigor que as empresas representadas pelo SINTEPA que já possuíam anteriormente com planos de saúde que prevejam valores e coberturas equivalentes ou superiores aos previstos na convenção 2009 firmada com o SITRARODOVIA, desde que atendidas as demais condições estabelecidas no caput, aplicando-se os valores aqui definidos para novos contratos firmados a partir de 01/06/2009.

18 - HABILITAÇÃO APREENDIDA 

Durante o período em que estiver com sua CNH apreendida em decorrência de acidente ou infração de trânsito em decorrência do exercício da atividade profissional ou não, o motorista deverá ser deslocado para outras funções, sem prejuízo do salário. 

§ Único: O motorista que se encontrar nessa situação, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetivar as providencias à liberação de sua CNH, sob atividade para a qual foi contratado.

As empresas fornecerão aos empregados comprovantes dos pagamentos de salários, discriminando os descontos efetuados e as parcelas pagas

20 - ATESTADOS MÉDICOS

A empresa aceitará atestado médico e odontológico emitidos pelo serviço médico e odontológico do sindicato profissional ou pelos convênios médicos da empresa.

21 - VIGÉSIMA PRIMEIRA – ESCALAS DE SERVIÇOS

 As escalas de serviços serão do conhecimento prévio dos empregados, divulgadas com antecedência mínima de 11 (onze) horas, nelas não se incluindo os reforços exigidos pela demanda de serviços de acordo com a praxe e a natureza da opção das linhas.

22 - REPRESENTANTRE NAS EMPRESAS

 Quando não houver nas empresas com mais de 30 (trinta) funcionários membro da diretoria do sindicato profissional no exercício efetivo do mandato, os empregados associados ao sindicato poderão eleger dentre os sócios, através de Assembléia Geral ou eleição, um representante, com mandato de um ano e garantia de emprego pelo mesmo período. 

§ Único: A garantia de emprego provisório do representante extinguir-se-á um ano após o no término de seu mandato.

23 - AS FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES DO MOTORISTA

 É responsabilidade do motorista exercer atividades que sejam inerentes a sua função, não podendo realizar as que não lhe competem, tais como aquelas próprias das funções de lavador, bombeiro e mecânico. 

§ Único: Os motoristas ficam obrigados a respeitar as seguintes normas gerais: 

a) O motorista é responsável pela segurança do veículo a ele confiado, devendo efetuar, diariamente, durante a jornada de trabalho, a inspeção dos componentes que impliquem em segurança como calibragem dos pneus, limpadores de para brisa, nível de combustível, nível de água no sistema de refrigeração, nível de óleo do motor, cabendo comunicar a direção da empresa, ou a quem de direito , pelos meios mais rápidos disponíveis, os imprevistos ocorridos. 

b) O motorista não é responsável pela limpeza/conservação do veículo, sendo vedada a exigência de tais atividades; 

c) O motorista é responsável pelo ressarcimento de toda e qualquer infração de trânsito por ele cometido quando ficar comprovada a sua culpa ou dolo (natureza da infração). 

d) O motorista é responsável pelo extravio de ferramentas e acessórios que lhe forem confiados pelo empregador.

e) O motorista é responsável por tomar todas medidas para revalidação de sua carteira de habilitação no mínimo 30 dias de seu vencimento, devendo, também, mantê-la sempre em seu poder. 

f) O motorista é responsável por danos decorrentes de acidentes que der causa, desde que comprovada sua culpa, em processo transitado em julgado. 

g) È vedado aos motoristas ingerirem bebidas alcoólicas.

 h) Os motoristas se comprometem a não entregar a direção dos veículos a terceiros, em hipótese alguma, exceto no caso de haver autorização por escrito da empresa. 

i) Todos os empregados se obrigam a tomar ciência de toda e qualquer comunicação dada por escrito pela empregadora.

 As indenizações trabalhistas estão isenta de Imposto de Renda, artigo 6º, v, da Lei 7.713/88, no artigo 14 da Lei 9.468/97, Constituição Federal  artigo 7º, inciso XXVI e norma de isenção do inciso XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda/99. 

25 - MULTAS 

Em virtude das determinações do Novo Código Nacional de Trânsito, as empresas entregarão aos motoristas as multas de trânsito em 48 horas do recebimento, mediante recibo, a fim de possibilitar as defesa administrativa ou recurso, para o qual as empresas ficam obrigadas a fornecerem cópia do documento do veiculo autuado, sob pena de perda do direito de ressarcimento. 

§ Único: - As multas descontadas dos motoristas infratores, serão reembolsadas a estes, mediante a apresentação do resultado favorável e definitivo da defesa ou recurso que anular a cobrança da infração.

26 - MENSALIDADES

 Desde que previamente autorizado pelo empregado, a empresa procederá ao desconto em folha das mensalidades do sindicato profissional devendo os valores ser recolhido à Entidade de classe até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 20%, sobre os valores retidos. § Único: - Caso o dia 10 caia em um final de semana, compromete-se a empresa a recolher os valores devidos no primeiro dia útil posterior á esta data.

.As empresas descontarão de todos os integrantes da categoria profissional,  desconto mensal e  compulsoriamente (prerrogativa prevista na alínea “e” do art. 513 CLT e alínea “c” do art. 240 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990) o percentual de 1% (um por cento) mensal (exceto  sócios),  e mais a importância equivalente a 01 (um) dia de salário no mês de junho de 2009,  01 (um) dia de salário no mês de novembro de 2009, de sócios ou não,  atingidos ou não pelo presente dissídio pela assembléia Geral Extraordinária da categoria profissional, recolhendo-os aos cofres do Sindicato profissional no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o efetivo desconto (entende como data do desconto o último dia do mês).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores correspondentes aos percentuais do salário descontados nas duas oportunidades constantes no caput, conforme acima, incidirão sobre o salário já devidamente reajustado do mês correspondente. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de atraso nos recolhimento dos valores acima, as empresas infratoras pagarão uma multa de 30% (trinta por cento), do valor devido por dia de atraso, além de juros e correção monetária. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas, nas datas dos recolhimentos acima, entregarão ao Sindicato suscitante uma relação, contendo nome, função, data de admissão, valores de contribuição e salários de cada empregado.

PARÁGRAFO QUARTO - Aos empregados é assegurado o direito de opor-se ao desconto, desde que manifestado individualmente e por escrito na sede da entidade no prazo de 10 dias após a realização da assembléia que deliberou pelo desconto.”

28 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas representadas pelo Sindicato patronal, associada ou não, recolherão aos cofres do mesmo três parcelas de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) iniciando em 05 de junho de 2009. § Único – Em caso de inadimplência, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo das cominações previstas no art. 600 CLT.

29 - SEGURO DE VIDA 

As empresas representadas pela SINTEPA, pelo período de vigência da presente convenção, assegurarão a seu empregado seguro de vida no valor mensal máximo de R$ 5,30 (cinco reais  e trinta centavos) e prêmio mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de falecimento ou invalidez permanente, mediante a participação dos trabalhadores em 50% (cinquenta por cento) do montante, com vigência a partir de 01 de junho de 2009, sendo devida a indenização ao trabalhador ou sucessores nos valores mínimos acima estipulados em caso de ocorrência do infortúnio e não contratação do plano pela Empresa. 

§ 1º: É obrigatória a participação do SITRARODOVIA. como interveniente e terceiro interessado na contratação do plano de seguro pela empresa, podendo agir na defesa dos interesses dos beneficiários do seguro independente de mandato.

§ 2º: As partes entendem preservar os contratos firmados entre as empresas representadas pelo SINTEPA quando da assinatura da presente Convenção, aplicando-se as coberturas e valores mínimos da presente cláusula a novos contratos firmados a partir de 01/06/2009.

30 -DOCUMENTOS 

As empresas representadas pelo SINTEPA se obrigam a encaminhar ao SITRARODOVIA. até o dia 15 (quinze) de cada mês cópia das guias de contribuição previdenciária, recolhimento fundiário de seus funcionários bem como relação de trabalhadores afastados por motivo de saúde com indicação do motivo, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do salário base por funcionário por mês de atraso no envio, até o efetivo cumprimento da obrigação; 

31 - DISPOSIÇÕES FINAIS 

As entidades convenentes, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais, se comprometem a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através de conversações de diálogo franco, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência dessa Convenção, que possam decorrer do mau entendimento de cláusulas contratuais, ou de sua indevida interpretação.

E, assim, por estarem justos e acordados, em estrito cumprimento à soberana decisão de suas Assembléias Gerais Extraordinárias, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 3 (três) vias de igual teor e forma para que surtam jurídicos e legais efeitos, depositando-a no órgão competente, para fins de arquivo e registro.

                                                            Viamão, 23 de junho de 2009.