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Acórdão do TRT da 9ª Região garante adicional de periculosidade ao operador de empilhadeira que troca o gás do equipamento TRT-PR-29-08-2008 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DIÁRIO. EXPOSIÇÃO HABITUAL. O empregado que, diariamente, em uma ou duas oportunidades, precisa abastecer com gás liquefeito de petróleo a máquina que opera em serviço expõe-se de forma habitual ao perigo e faz jus ao adicional previsto no art. 7º, da Constituição Federal. A parte final do inciso I, da Súmula 364, do TST, faz referência a 'tempo extremamente reduzido', critério subjetivo a ponto de permitir que nele se enquadre a exposição diária tanto por trinta quanto por um minuto. Afasta-se a alegação de que, a prevalecer a condenação, o adicional deva ser estendido a todos os empregados domésticos porque, necessariamente, efetuam a troca de botijões de gás mensalmente. É que, além do despropósito da comparação, especialmente pela habitualidade e freqüência da exposição ao perigo, o direito ao adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas não foi estendido pelo constituinte à categoria dos empregados domésticos, conforme o parágrafo único do art. 7º. Apenas pondero que essa exclusão, bastante discutível, pode ser enfrentada na análise de casos concretos, com a possível concessão da parcela, o que, de qualquer sorte, escapa à discussão travada nestes autos. Recurso ordinário a que se nega provimento para manter a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Fonte: Fetropar – 15/05/2009 10/03/2009 10:46 | Jornal do Comércio: Jurisprudência Trabalhista | | Coluna publicada no Jornal do Comércio desta terça-feira (10). Caderno Jornal da Lei. | Contribuição sindical e alterações devem constar no Livro de Registro Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a imposição de multa à empresa Brasimac S/A Eletrodomésticos pela inexistência, no livro de registro de empregados, de informações relativas às contribuições sindicais e às alterações nos salários a eles devidos. No caso, a Delegacia Regional do Trabalho autuou a empresa após constatar a ausência de informações, no Livro de Registro de Empregados, sobre as atualizações salariais. Inconformada com a imposição da multa, a Brasimac recorreu. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu os embargos à execução fiscal proposta pela empresa para anular a autuação, considerando que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e as normas regulamentares não prevêem obrigação nesse sentido. No STJ, a Fazenda Nacional afirmou que a CLT e a Portaria 3.636/1991 do Ministério do Trabalho disciplinam o livro de registro de empregados e amparam a imposição de multa. Relator Em seu voto, o relator, ministro Herman Benjamin, destacou o artigo 41 da CLT, que determina ser obrigatório o lançamento no Livro de Registro de Empregados das circunstâncias que interessam à proteção do trabalhador. Não bastasse isso, o ministro acrescentou que o artigo 2º da Portaria do MT prevê expressamente a necessidade de registro das informações relativas à remuneração dos empregados, assim como das posteriores atualizações, as quais caracterizam circunstâncias que interessam à proteção do trabalhador, pois é em função delas que se fiscaliza a regularidade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias reflexas (horas extras, 13º salário, terço constitucional de férias, contribuição patronal sobre a folha de salários etc. Fonte: STJ – 11/03/2009 | |
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